RFAI | Preparado para pagar menos IRC?

12/03/2018

RFAI | Preparado para pagar menos IRC?

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Recupere 25% dos investimentos em 2017

Sabia que pode recuperar parte dos investimentos realizados em 2017 através do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento?

RFAI tem como objetivo promover a realização do investimento empresarial e da criação de emprego. Conheça as principais vantagens, mas também as obrigações e os limites que deve cumprir!

Conceito

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento constitui um conjunto de benefícios fiscais que operam sobre os Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

 

Que entidades e setores de atividade que podem beneficiar?

  • Pessoas coletivas que exerçam uma atividade nos seguintes setores:
  • Indústria extrativa.
  • Indústria transformadora.
  • Turismo.
  • Atividades e serviços informáticos.
  • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento.
  • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia.
  • Atividades de centros de serviços partilhados.

 

Benefício fiscal?

Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias:

  • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de € 10.000.000,00, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente.
  • No caso de investimentos nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes.

Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios utilizados, factos ou atos inseridos no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

Nota: Esta dedução não pode exceder 50% da coleta do IRC, exceto nos casos de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes.

 

Condições de acesso?

Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos.

Manter na empresa e na região os bens objeto de investimento:

  • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME.
  • Durante cinco anos nos restantes casos.
  • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil.
  • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento;

Não ser considerada empresa em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação;

Não estar sujeita a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

 

Despesas elegíveis?

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa).
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual administrativas).
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística).
  • Equipamentos sociais.
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente patentes, licenças, “know-how” (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes).

Consulte aqui as principais informações relativas a esta ferramenta.

Legislação:

Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento; Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro; Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

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