3% do PIB em Investimento em I&D... ou... 1% de taxa de imposto sobre o Investimento em I&D

23/11/2018

3% do PIB em Investimento em I&D... ou... 1% de taxa de imposto sobre o Investimento em I&D

São conhecidos publicamente um conjunto de estudos assentes na evolução da investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), dada a generalização do apoio público neste âmbito, a sua consolidação ao longo de várias décadas e o objetivo de demonstrar que a I&D se reveste de crucial importância como instrumento ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento.

É também do conhecimento geral que Portugal tem uma estrutura de investimento em I&D invertida, pois o peso do sector Público (Estado e Ensino Superior) na I&D total é muito superior ao do sector empresarial. Uma forma de inverter esta situação e fomentar ganhos de competitividade no setor empresarial é a concessão de benefícios fiscais, através da redução de impostos, permitindo ao Estado incentivar as empresas a investirem (mais) em investigação e desenvolvimento (I&D), premiando-as por investirem em atividades de inovação. Devido ao seu potencial para atingir um conjunto alargado de empresas, incluindo as PME, é tido como um instrumento adequado para fomentar a I&D empresarial privada, pois deixa à consideração das empresas o tipo de investigação a realizar. Mas, os incentivos devem ser suficientemente generosos para terem um impacto significativo.

No que concerne especificamente a Portugal e utilizando os indicadores facultados pela OCDE, designadamente sobre ciência, tecnologia e inovação, constata-se sem grande surpresa que a maioria coloca Portugal nos últimos lugares entre os países da OCDE e UE, e que o atraso relativo de Portugal nesta matéria é estrutural e tem persistido ao longo do tempo.

Um dos indicadores que ilustra bem esta realidade é a reduzida expressão do investimento efetuado em atividades de investigação e desenvolvimento experimental (I&D) do sector empresarial em Portugal, constituindo, por isso, um obstáculo importante na capacidade interna de produção de conhecimento e de INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, e consequente afirmação da indústria portuguesa no contextointernacional.

Esta conclusão tem por base dois referenciais ao nível do investimento ao I&D Empresarial em Portugal, o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) e o IPCTN (Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional) - figuras infra.

Constata-se porém, que existe uma discrepância significativa entre o investimento em I&D no SIFIDE (Despesa em I&D apurada abaixo dos 400M€) e o IPCTN(aproximadamente 1000M€), contudo, o IPCTN, ao nível dos dados oficiais da Comissão Europeia (Eurostat, etc.), é utilizado como referencial de investimento em I&D em % do PIB. Esta temática deveria ser analisada e discutida, pois, ao nível do IPCTN existe uma boa base de análise em termos de indicadores - IPCTN17 - especificamente, despesa em I&D desagregada por tipo de despesa, fonte de financiamento, área científica, objetivo socioeconómico e região; e recursos humanos em I&D repartidos por função, sexo, qualificação académica, área científica e região; contudo, ao nível do SIFIDE, não existe informação agregada sobre as diferentes dimensões deste sistema de incentivos.

De facto, uma grande maioria dos estudos empíricos sobre diferentes países, concluem que os incentivos fiscais à I&D sãoeficazes para estimular o investimento empresarial em I&D (R&D tax incentives | How to make them most effective? - Working Paper Series – September 2017. | Directorate-General for Research & Innovation). Contudo, as empresas recém-criadas e as restantes que, por diversos motivos incorram em perdas, não conseguem usufruir de forma imediata o benefício dos incentivos fiscais, pois só podem ser utilizados quando existe coleta. Desta forma, providenciando a possibilidade dereservas fiscais e reembolso do incentivo não utilizado é considerado umamedida efetiva de estímulo à I&D nas empresas (R&D tax incentives | How to make them most effective? - Working Paper Series – September 2017. | Directorate-General for Research & Innovation). 

Existe um objetivo definido para 2020 no que concerne ao investimento em I&D em % do PIB => 3.0%, no entanto, verifica-se que nos últimos anos, e de acordo com o IPCTN, o investimento em I&D tem-se mantido consecutivamente abaixo dos 1.3% (considerando todos os setores de execução).

De facto, a discussão deveria centrar-se em medidas de política pública de fomento da I&D e Inovação Tecnológica, designadamente:

  • Melhoria das atuais condições do Incentivo Fiscal à I&D (SIFIDE)

  • Adoção de Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica

  • Devolução (Cashback – Reembolso incentivo) nos Incentivos Fiscais

  • Melhoria dos Fundos Investimento dedicados à I&D e Inovação

  • Valorização do Conhecimento – Ativos Intangíveis

Estes instrumentos democratizam o investimento em I&D devido ao seu potencial para atingir um conjunto alargado de empresas, incluindo as PME, sendo considerado como um instrumento adequado para fomentar a I&D empresarial privada, pois deixa à consideração das empresas o tipo de investigação a realizar.

E não aplicar taxas para obtenção de benefícios fiscais, conforme o mencionada na Proposta de Orçamento de Estado 2019...

Proposta de Lei n.º 156/XIII

(...)

CAPÍTULO VI 

Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 243.º 

Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Artigo 40.º

9 -Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais previstos neste capítulo, pela entidade a que se refere o n.º 1, ao pagamento de uma taxa máxima de 1% por parte das entidades interessadas, calculada sobre o montante de crédito solicitado, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da economia.

Texto Original: Paulo Reis